Proteção de Dados

Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0

1. Fundamento Legal

Esta página observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Controlador dos Dados

Para fins do art. 5º, VI, da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste website é:

3. Canal de Contato para Assuntos de Privacidade

Titulares de dados que desejem exercer seus direitos, apresentar dúvidas ou reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais devem entrar em contato pelos canais oficiais listados no item 2 acima. Recomendamos identificar a solicitação, de forma clara, como “Solicitação LGPD” para facilitar o atendimento.

4. Direitos do Titular

O art. 18 da LGPD assegura ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento e mediante requisição expressa:

4.1. Confirmação de existência de tratamento

Direito de confirmar se a Cirpedkids realiza tratamento de seus dados pessoais.

4.2. Acesso aos dados

Direito de acessar os dados pessoais que a Cirpedkids trata a seu respeito.

4.3. Correção de dados

Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4.5. Portabilidade

Direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial, conforme regulamentação.

4.6. Eliminação de dados tratados com base no consentimento

Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

4.7. Informação sobre compartilhamento

Direito de obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Cirpedkids compartilha dados.

4.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa decisão.

4.9. Revogação do consentimento

Direito de revogar, a qualquer tempo, o consentimento anteriormente prestado, mediante manifestação expressa.

4.10. Oposição a tratamento em desconformidade

Direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

4.11. Petição perante a ANPD

Direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, siga o procedimento abaixo:

1. Formalize sua solicitação por um dos canais oficiais: telefone (65) 3322-7587, WhatsApp (65) 9973-2112, ou pessoalmente no endereço da clínica.
2. Identifique-se com nome completo. Poderemos solicitar documentos adicionais para confirmar sua identidade e evitar acesso indevido a dados de terceiros.
3. Descreva claramente o direito que deseja exercer e, se aplicável, indique quais dados são objeto da solicitação.
4. Aguarde retorno — envidaremos esforços para atender no menor prazo possível. Solicitações mais complexas podem exigir prazo adicional para tratamento adequado, que será previamente comunicado.

6. Prazo de Resposta

Buscamos responder às solicitações no menor prazo possível. Nos termos do art. 19 da LGPD, a confirmação da existência ou o acesso aos dados poderão ser fornecidos:

• Em formato simplificado, imediatamente; ou
• Por meio de declaração clara e completa, em até 15 (quinze) dias, contados da requisição do titular.

7. Recusa ou Impossibilidade de Atendimento

Em algumas hipóteses, poderemos recusar total ou parcialmente uma solicitação — por exemplo, quando o atendimento colocar em risco direitos de terceiros, violar obrigação legal a que a Cirpedkids esteja sujeita, ou for tecnicamente inviável. Nesses casos, a resposta será fundamentada e conterá as vias de recurso disponíveis, inclusive perante a ANPD.

8. Segurança da Informação

A Cirpedkids adota medidas técnicas, administrativas e físicas razoáveis para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevidas, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos as providências previstas no art. 48 da LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados, em prazo razoável.

10. Crianças e Adolescentes

Considerando que a Cirpedkids atende pacientes pediátricos, o tratamento de dados de crianças e adolescentes será sempre realizado no melhor interesse do menor, com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando exigido pelo art. 14 da LGPD.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso o titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

12. Alterações desta Página

Esta página poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da “Última atualização” será revisada em cada nova versão.